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Até que dia de cada mês devem ser entregues os recursos destinados a esses órgãos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Até que dia de cada mês devem ser entregues os recursos destinados a esses órgãos?
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Resposta
Até o dia 20 de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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