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Qual dever compete ao Estado, no âmbito de sua competência, quanto à realização da ordem econômica?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual dever compete ao Estado, no âmbito de sua competência, quanto à realização da ordem econômica?
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Resposta
Adotar todas as medidas necessárias para assegurar a realização da ordem econômica, observando os princípios constitucionais federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios previstos na Constituição Federal, cabendo ao Estado, no âmbito de sua competência, tudo fazer para assegurar sua realização.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º A intervenção do Estado na economia é, sempre, precedida de consulta às entidades de classe interessadas na atividade objeto da intervenção.
§ 3º A exploração pelo Estado ou Município de atividade econômica só é permitida quando necessária à segurança pública ou para atender relevante interesse social, nos termos da lei.
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