Flashcard FC760576
Quais fundamentos orientam a ordem econômica?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais fundamentos orientam a ordem econômica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios previstos na Constituição Federal, cabendo ao Estado, no âmbito de sua competência, tudo fazer para assegurar sua realização.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º A intervenção do Estado na economia é, sempre, precedida de consulta às entidades de classe interessadas na atividade objeto da intervenção.
§ 3º A exploração pelo Estado ou Município de atividade econômica só é permitida quando necessária à segurança pública ou para atender relevante interesse social, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em