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De que forma deve ser instituído o tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
De que forma deve ser instituído o tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas?
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Resposta
Por meio de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O Estado e os Municípios dispensam às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
§ 1º A lei cria fundo de desenvolvimento, a ser gerido por banco estadual, para apoiar as atividades das micro e pequenas empresas agrícolas e industriais.
§ 2º A certidão do registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas é documento para inscrição cadastral em todos os órgãos da administração estadual e municipal, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 3º Não é permitido o registro, pela Junta Comercial do Estado, de ato constitutivo ou alteração contratual de empresa que, atuando na mesma área de atividade que outra de registro anterior, utilize, parcial ou totalmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública, quanto à identificação das mesmas.
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