Flashcard FC760614
Qual finalidade do sistema financeiro estadual em relação ao desenvolvimento regional?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual finalidade do sistema financeiro estadual em relação ao desenvolvimento regional?
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Resposta
Promover, de forma harmônica, o desenvolvimento de todas as regiões do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O sistema financeiro estadual, composto de instituições controladas pelo Poder Público, essencial para promover, harmonicamente, o desenvolvimento de todas as regiões do Estado e para servir como instrumento de desconcentração econômico-financeira, catalisador de poupança e fator de integração estadual, é regulado em lei complementar, que dispõe, inclusive, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
I – a criação de fundos orçamentários estáveis de recursos para aplicação em programas de fomento a empresas sediadas no Estado;
II – a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor;
III – requisitos para participação dos empregados nos órgãos de administração, na proporção mínima de um terço (1/3) dos seus membros.
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