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Que instrumento legal regula o sistema financeiro estadual?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que instrumento legal regula o sistema financeiro estadual?
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Resposta
O sistema é regulado por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O sistema financeiro estadual, composto de instituições controladas pelo Poder Público, essencial para promover, harmonicamente, o desenvolvimento de todas as regiões do Estado e para servir como instrumento de desconcentração econômico-financeira, catalisador de poupança e fator de integração estadual, é regulado em lei complementar, que dispõe, inclusive, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
I – a criação de fundos orçamentários estáveis de recursos para aplicação em programas de fomento a empresas sediadas no Estado;
II – a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor;
III – requisitos para participação dos empregados nos órgãos de administração, na proporção mínima de um terço (1/3) dos seus membros.
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