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Em que condição legal o Estado deve disciplinar e estimular a exploração socioeconômica dos vales úmidos e das regiões serranas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que condição legal o Estado deve disciplinar e estimular a exploração socioeconômica dos vales úmidos e das regiões serranas?
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Resposta
O Estado deve agir nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A política agrícola é planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, observado o disposto no art. 187, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No planejamento da política agrícola, o Estado disciplina e estimula a exploração socioeconômica dos vales úmidos e das regiões serranas, nos termos da lei, visando ao interesse coletivo e considerando os aspectos fundiário, agrário, extrativista, social e ecológico. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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