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Quais operações são isentas de tributos estaduais e municipais quando o imóvel foi desapropriado para destinação à reforma agrária?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais operações são isentas de tributos estaduais e municipais quando o imóvel foi desapropriado para destinação à reforma agrária?
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Resposta
São isentas as operações de transferência da propriedade de imóveis desapropriados destinados à reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - São isentas dos impostos estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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