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Quais esferas de competência tributária deixam de cobrar impostos nas transferências de imóveis destinadas à reforma agrária?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais esferas de competência tributária deixam de cobrar impostos nas transferências de imóveis destinadas à reforma agrária?
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Resposta
A isenção abrange os impostos de competência estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - São isentas dos impostos estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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