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Qual destinação do imóvel é exigida para que a transferência seja isenta de impostos estaduais e municipais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual destinação do imóvel é exigida para que a transferência seja isenta de impostos estaduais e municipais?
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Resposta
A transferência deve ter como finalidade a reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - São isentas dos impostos estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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