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A isenção tributária alcança impostos federais nas transferências de imóveis desapropriados para reforma agrária?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A isenção tributária alcança impostos federais nas transferências de imóveis desapropriados para reforma agrária?
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Resposta
Não. A isenção alcança apenas impostos de competência estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - São isentas dos impostos estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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