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Quando a lei dispensa prévia licitação e autorização legislativa específica para alienação ou cessão de uso de terras públicas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quando a lei dispensa prévia licitação e autorização legislativa específica para alienação ou cessão de uso de terras públicas?
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Resposta
Quando a operação tem por finalidade a legitimação da posse de ocupantes rurais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A lei regula a alienação ou cessão de uso de terras públicas, dispensadas prévia licitação e autorização legislativa específica, para a legitimação da posse de quem explorar área inferior a cinquenta (50) hectares, com atividade agrícola ou pastoril, tornada produtiva pelo seu trabalho e de sua família.
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