Flashcard FC760664
Quais espécies de títulos recebem os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais espécies de títulos recebem os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária?
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Resposta
São conferidos o título de domínio e a concessão de uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
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