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Por quanto tempo os títulos outorgados aos beneficiários na reforma agrária permanecem inegociáveis?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Por quanto tempo os títulos outorgados aos beneficiários na reforma agrária permanecem inegociáveis?
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Resposta
Pelo prazo de dez anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
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