Flashcard FC760667
A quem, quanto ao gênero, o título de domínio e a concessão de uso podem ser conferidos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem, quanto ao gênero, o título de domínio e a concessão de uso podem ser conferidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser conferidos ao homem, à mulher ou a ambos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em