Flashcard FC760669
Quem estabelece os termos e as condições para a conferência do título de domínio e da concessão de uso?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem estabelece os termos e as condições para a conferência do título de domínio e da concessão de uso?
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Resposta
Os termos e condições são fixados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
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