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Qual objetivo do Fundo Estadual instituído para o controle das secas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual objetivo do Fundo Estadual instituído para o controle das secas?
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Resposta
Promover o controle permanente das secas, mediante ações voltadas à implantação de medidas estruturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É instituído o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas, devendo o orçamento do Estado fazer constar recursos a seu crédito para a construção permanente de obras de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios.
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