Flashcard FC760671
O que o orçamento do Estado deve prever em relação a esse Fundo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O que o orçamento do Estado deve prever em relação a esse Fundo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve alocar recursos a crédito do Fundo no orçamento estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É instituído o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas, devendo o orçamento do Estado fazer constar recursos a seu crédito para a construção permanente de obras de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em