Flashcard FC760673
Como os Municípios participam das ações financiadas pelo Fundo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como os Municípios participam das ações financiadas pelo Fundo?
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Resposta
Participando da construção das obras de açudagem e de irrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É instituído o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas, devendo o orçamento do Estado fazer constar recursos a seu crédito para a construção permanente de obras de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios.
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