Flashcard FC760691
Concursos de prognósticos que são de competência da União podem ser instituídos pelo Estado em seu território?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Concursos de prognósticos que são de competência da União podem ser instituídos pelo Estado em seu território?
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Resposta
Não. Esses concursos são de competência da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos.
§ 1º A instituição, administração e operação de concursos de prognósticos, em qualquer de suas modalidades, ressalvados os da competência da União, são privativos do Estado, em seu território, nos termos da lei.
§ 2º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em