Flashcard FC760692
De que forma deve estar disciplinada a instituição, administração e exploração de concursos de prognósticos pelo Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
De que forma deve estar disciplinada a instituição, administração e exploração de concursos de prognósticos pelo Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem estar disciplinadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos.
§ 1º A instituição, administração e operação de concursos de prognósticos, em qualquer de suas modalidades, ressalvados os da competência da União, são privativos do Estado, em seu território, nos termos da lei.
§ 2º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em