Flashcard FC760695
O que é exigido para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O que é exigido para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
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Resposta
A existência de fonte de custeio correspondente e total que assegure o financiamento do novo encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos.
§ 1º A instituição, administração e operação de concursos de prognósticos, em qualquer de suas modalidades, ressalvados os da competência da União, são privativos do Estado, em seu território, nos termos da lei.
§ 2º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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