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Qual é o status jurídico da saúde quanto aos titulares desse direito?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o status jurídico da saúde quanto aos titulares desse direito?
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Resposta
A saúde é direito de todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Lei estadual define formas de estímulo à doação de órgãos e ao cadastramento de voluntários doadores, observado o disposto no § 4º, do art. 199, da Constituição Federal.
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