Flashcard FC760702
Quem tem direito à assistência farmacêutica básica assegurada em âmbito estadual?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem direito à assistência farmacêutica básica assegurada em âmbito estadual?
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Resposta
Os residentes no Estado têm direito à assistência farmacêutica básica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.
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