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Que tipo de serviço farmacêutico é garantido aos residentes estaduais?

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, responda:

Que tipo de serviço farmacêutico é garantido aos residentes estaduais?
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Resposta

É garantida a assistência farmacêutica básica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

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