Flashcard FC760704
Quem tem o dever de prover a assistência farmacêutica básica aos residentes estaduais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem o dever de prover a assistência farmacêutica básica aos residentes estaduais?
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Resposta
O Poder Público tem o dever de prover a assistência farmacêutica básica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.
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