Flashcard FC760705
Como a Constituição classifica as ações e serviços de saúde quanto à sua relevância?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como a Constituição classifica as ações e serviços de saúde quanto à sua relevância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São consideradas de relevância pública, o que lhes confere interesse coletivo e sujeição à atuação do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de Direito Privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em