Flashcard FC760707
Qual condição legal condiciona a atuação do Poder Público na regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual condição legal condiciona a atuação do Poder Público na regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde?
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Resposta
A atuação deve observar nos termos da lei, exigindo previsão e conformidade com norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de Direito Privado.
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