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Quais entidades privadas têm prioridade para participar do sistema estadual de saúde?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais entidades privadas têm prioridade para participar do sistema estadual de saúde?
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Resposta
As instituições privadas, com prioridade para as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - As instituições privadas, prioritariamente, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, podem participar do sistema estadual de saúde, mediante contrato de Direito Público ou convênio.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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