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Por quais instrumentos jurídicos as instituições privadas podem participar do sistema estadual de saúde?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Por quais instrumentos jurídicos as instituições privadas podem participar do sistema estadual de saúde?
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Resposta
Por meio de contrato de Direito Público ou convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - As instituições privadas, prioritariamente, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, podem participar do sistema estadual de saúde, mediante contrato de Direito Público ou convênio.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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