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Quem são os beneficiários da pensão por morte do segurado prevista pela norma?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem são os beneficiários da pensão por morte do segurado prevista pela norma?
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Resposta
O cônjuge ou companheiro e os dependentes do segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os planos estaduais de previdência social, mediante contribuição, atendem, nos termos da lei, a:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tem valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 4º São vedados subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
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