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Qual é o valor mínimo exigido para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o valor mínimo exigido para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado?
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Resposta
Não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os planos estaduais de previdência social, mediante contribuição, atendem, nos termos da lei, a:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tem valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 4º São vedados subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
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