Flashcard FC760735
A quem o Estado pode estender os benefícios e encargos do seu Plano de Previdência Social?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem o Estado pode estender os benefícios e encargos do seu Plano de Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Às Prefeituras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Fica o Estado autorizado a estender às Prefeituras os benefícios e encargos de seu Plano de Previdência Social, mediante instrumentos definidos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em