Flashcard FC760736
Que elementos do Plano de Previdência Social podem ser estendidos às Prefeituras?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que elementos do Plano de Previdência Social podem ser estendidos às Prefeituras?
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Resposta
Os benefícios e os encargos do Plano de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Fica o Estado autorizado a estender às Prefeituras os benefícios e encargos de seu Plano de Previdência Social, mediante instrumentos definidos em lei.
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