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Como deve ser formalizada a extensão dos benefícios e encargos do Plano de Previdência Social às Prefeituras?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como deve ser formalizada a extensão dos benefícios e encargos do Plano de Previdência Social às Prefeituras?
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Resposta
Por meio de instrumentos definidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Fica o Estado autorizado a estender às Prefeituras os benefícios e encargos de seu Plano de Previdência Social, mediante instrumentos definidos em lei.
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