Flashcard FC760738
A norma confere ao Estado autorização para decidir pela extensão do seu Plano de Previdência Social às Prefeituras?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A norma confere ao Estado autorização para decidir pela extensão do seu Plano de Previdência Social às Prefeituras?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Fica o Estado autorizado a estender às Prefeituras os benefícios e encargos de seu Plano de Previdência Social, mediante instrumentos definidos em lei.
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