Flashcard FC760739
Qual o tipo de norma que regula a concessão de pensões especiais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual o tipo de norma que regula a concessão de pensões especiais?
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Resposta
A concessão de pensões especiais é regulada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A concessão de pensões especiais é regulada por lei complementar, que estabelece as condições de sua outorga pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.
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