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Qual ente é responsável pela outorga das pensões especiais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual ente é responsável pela outorga das pensões especiais?
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Resposta
O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são responsáveis pela outorga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A concessão de pensões especiais é regulada por lei complementar, que estabelece as condições de sua outorga pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.
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