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Quem tem direito à educação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem direito à educação?
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Resposta
A educação é direito de todos, sendo garantida universalmente a todas as pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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