Flashcard FC760767
Como deve ser definida a direção dos estabelecimentos de ensino estadual ou municipal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como deve ser definida a direção dos estabelecimentos de ensino estadual ou municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A direção deve ser escolhida por eleição direta pelos corpos docente, discente, servidores e pais de alunos de cada estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei, assegurada a eleição direta da respectiva direção pelos corpos docente, discente, servidores e pais de alunos de cada estabelecimento de ensino estadual ou municipal;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – adequação do ensino à realidade estadual e, circunstancialmente, local;
IX – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em