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Qual obrigação impõe-se às instituições privadas de ensino em relação às normas da educação nacional?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual obrigação impõe-se às instituições privadas de ensino em relação às normas da educação nacional?
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Resposta
Devem cumprir as normas gerais da educação nacional aplicáveis ao sistema de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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