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Que requisito formal deve obter uma instituição privada para oferecer ensino perante o Poder Público?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que requisito formal deve obter uma instituição privada para oferecer ensino perante o Poder Público?
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Resposta
A instituição deve obter autorização do Poder Público para seu funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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