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A parcela da arrecadação de impostos que o Estado transfere aos Municípios é considerada receita do Governo Estadual para efeito do cálculo da aplicação mínima em educação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A parcela da arrecadação de impostos que o Estado transfere aos Municípios é considerada receita do Governo Estadual para efeito do cálculo da aplicação mínima em educação?
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Resposta
Não. A parcela transferida pelo Estado aos Municípios não é considerada receita do Governo Estadual para o cálculo da aplicação mínima em educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Estado e os Municípios aplicam, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, são considerados os sistemas de ensino estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 140.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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