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Quais sistemas de ensino são considerados para verificação do cumprimento da aplicação mínima de recursos em educação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais sistemas de ensino são considerados para verificação do cumprimento da aplicação mínima de recursos em educação?
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Resposta
São considerados o sistema de ensino estadual e o sistema de ensino municipal, bem como os recursos aplicados segundo as normas sobre repartição de receitas entre os entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Estado e os Municípios aplicam, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, são considerados os sistemas de ensino estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 140.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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