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A que outras instituições se estende o regime de autonomia previsto para as universidades estaduais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A que outras instituições se estende o regime de autonomia previsto para as universidades estaduais?
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Resposta
Estende‑se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - As universidades estaduais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecido o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, na forma da lei.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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