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Qual dever o Estado tem em relação às práticas desportivas formais e não formais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual dever o Estado tem em relação às práticas desportivas formais e não formais?
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Resposta
A lei estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Público incentiva o lazer, como forma de promoção social.
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