Flashcard FC760906
Em que circunstâncias os recursos públicos podem ser destinados ao desporto de alto rendimento?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que circunstâncias os recursos públicos podem ser destinados ao desporto de alto rendimento?
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Resposta
Em casos específicos, permitindo a alocação de recursos ao desporto de alto rendimento de forma excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Público incentiva o lazer, como forma de promoção social.
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