Flashcard FC760925
Qual obrigação da administração estadual em relação ao mercado interno?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual obrigação da administração estadual em relação ao mercado interno?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece o dever de incentivar o mercado interno para promover políticas públicas de desenvolvimento e bem-estar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A. O mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em