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Qual finalidade do incentivo ao mercado interno relacionada ao desenvolvimento?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual finalidade do incentivo ao mercado interno relacionada ao desenvolvimento?
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Resposta
Viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A. O mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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