Flashcard FC760943
Em que condição normativa deve ser disciplinada a celebração dos instrumentos de cooperação e as contrapartidas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que condição normativa deve ser disciplinada a celebração dos instrumentos de cooperação e as contrapartidas?
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Resposta
Devem ser disciplinadas na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - B. O Estado e seus Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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